A Lei nº 2.509/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 poderá ter ingresso dos Contribuintes até 17 de dezembro do corrente ano, com descontos de até 100% nos juros e multas!
A Procuradoria Jurídica Municipal iniciará na segunda-feira próxima (22/11/2021) o ajuizamento judicial de execuções fiscais, portanto, todos os débitos em aberto até esta data serão ajuizados perante a Justiça Estadual para cobrança, o que gerará mais custas ao Contribuinte.
Então, aproveite os descontos e fique em dia com a Municipalidade até nesta sexta-feira!!!
Data de publicação: 16/11/2021