A Secretaria da Educação e Desporto é o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relacionadas com o Ensino Fundamental; a organização e manutenção de museus, bibliotecas públicas e escolares; orientação pedagógica, promoção e supervisão de pesquisas de natureza educacional; distribuição e controle da merenda escolar; medidas relacionadas com o desenvolvimento desportivo do Município, além de outras atribuições conferidas em legislação própria: (Redação dada pela Lei nº 2633/2022)

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino;

II - exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando seus projetos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos;

III - credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de Ensino;

IV - oferecer a educação infantil e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expendidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;

VI - orientar e supervisionar as instituições privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino; elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação;

VII - incentivar e promover a difusão e elevação da cultura através de atividade cinematográfica, artística em geral e também recreação e lazer;

VIII - promover a recreação pública e o esporte amador, podendo manter unidades recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras;

IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

Responsáveis

Elisandra Aparecida dos Santos

Secretária da Educação e Desporto

Endereço

  Rua Antônio Scyla Muniz, 394  Bairro: Centro
    Ibirapuitã/RS

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