A partir da Portaria nº 631, de 9 de abril de 2019, torna obrigatório que todos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estejam cadastrados no Cadastro Único. O que é BPC? É a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Os beneficiários do BPC também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia, o desconto na tarifa de luz é destinada a aqueles que estão inscritos no cadastro único e que se enquadram nos critérios de renda. O que é Cadastro Único? O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Com o Cadastro Único é possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, constituindo uma importante ferramenta, que tem como objetivo a melhoria de vida dessas famílias.
Data de publicação: 10/03/2022