Conforme a LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 é ilegal deixar de declarar informações ou prestar informações falsas para o Cadastro Único, com o objetivo de participar ou permanecer no programa Auxílio Brasil ou em qualquer outro programa social.
A família que frauda as informações prestadas no Cadastro Único para participar ou permanecer no programa Auxílio Brasil terá o benefício cancelado e responderá processo administrativo.
De acordo o Art. 28 § 1º - o beneficiário será notificado para devolução dos valores recebidos indevidamente, além de responder penal e civilmente pelas fraudes cometidas.
Data de publicação: 11/03/2022