A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padronizada é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.

A administração pública, por meio da Secretaria da Fazenda e Setor de Tributos, informa à população ibirapuitanense que está sendo implantado no município o Sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O sistema é utilizado para emissão de Notas Fiscais de empresas e profissionais prestadores de serviços.

Com a medida, a emissão de Notas Fiscais pelo sistema municipal será encerrada. A mudança integra o processo de migração para o emissor nacional, que a partir de 2026 se tornará obrigatório em todos os municípios brasileiros.

Esta alteração, é uma norma estabelecida pela REFORMA TRIBUTÁRIA, regida pela Emenda Constitucional nº. 132/2023 e Lei Complementar nº. 214/2025, tornando-se a sua utilização OBRIGATÓRIA pelos municípios.

Conforme o Setor de Tributos, para ter acesso ao sistema o contribuinte pode acessar o site da prefeitura (www.ibirapuita.rs.gov.br) e por meio do ACESSO RÁPIDO clicar em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

O novo sistema tem por objetivo simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviço, padronizando layout e regras em âmbito nacional, permitindo maior integração entre prestadores de serviço, tomadores e administrações tributárias.

Ainda, os contribuintes MEI - Microempreendedor Individual enquadrados como prestadores de serviços emitem a Nota Fiscal de Serviços Eletronica NFS-e pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, por meio do link www.gov.br/nfse.

DÚVIDAS:

E-mail: fiscal.tributos@ibirapuita.rs.gov.br

Telefone: 0800-090-1031

WhatsApp: (54) 9 9184-1614

Horários de Atendimento Municipal: Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00.

MAIS GUIAS PARA ORIENTAÇÕES:
https://www.fazenda.rs.gov.br/comite-gestor-lanca-cartilha-para-orientar-a-emissao-da-nota-fiscal-eletronica-do-ibs

Acesso ao Portal de Emissão de NFS-e:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2FEmissorNacional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023:

Fonte: SEFAZ/RS

Data de publicação: 19/12/2025

Créditos: SEFAZ/RS

Créditos das Fotos: SEFAZ/RS