Alvará de Localização/Funcionamento e ISSQN 2026

A Prefeitura Municipal de Ibirapuitã informa a todas as pessoas jurídicas e físicas que possuam estabelecimentos comerciais ou prestadoras de serviços que a taxa do alvará de funcionamento/localização para o ano de 2026 e ISSQN FIXO já está disponível para pagamento.

O alvará de funcionamento/localização é um documento indispensável que autoriza a atividade de indústrias, empresas, comércios, ambulantes e prestadoras de serviços dentro dos limites do município, garantindo que as atividades estejam em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes.

O alvará é fundamental para que os estabelecimentos possam continuar funcionando regularmente e evitar possíveis multas ou interrupções nas atividades. Além disso, esse documento também assegura que a empresa está cumprindo com suas obrigações fiscais, ambientais e sanitárias, contribuindo para o bom desenvolvimento econômico e a segurança do município.

O prazo final para pagamento da taxa é até o dia 30 de abril de 2026.

Quem precisa de alvará de funcionamento/localização?

Todo empreendimento que funciona com base na movimentação de pessoas e serviços deve ter os alvarás emitidos pela prefeitura. Isso inclui qualquer negócio industrial e comercial, ambulantes e prestadoras de serviços. 

Importante destacar que dependendo da natureza da atividade, é necessário obter diferentes licenças para operações distintas. Por exemplo: se o empreendedor possui um restaurante/bar, precisará de alvará sanitário.

É importante ressaltar que os Microempreendedores Individuais (MEI) não são obrigados a apresentar alvará de funcionamento municipal para iniciar suas atividades. A dispensa está prevista na legislação federal e é garantida pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento emitido pelo Governo Federal no momento da formalização.

A regra está amparada pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008 e reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Apesar da dispensa, os municípios mantêm o poder de fiscalização posterior e podem exigir adequações caso sejam constatadas irregularidades sanitárias, ambientais, urbanísticas ou de segurança.

Requisitos que seu negócio precisa cumprir para conseguir o alvará de funcionamento/localização

Antes de conseguir seu Alvará de funcionamento/localização, há algumas exigências que a empresa deve cumprir previamente. Entre elas, está a obtenção de outros alvarás/licenças vigentes, que variam conforme o porte e atividade do seu estabelecimento.

Vejamos:

• Vistoria do Corpo de Bombeiros (APPCI ou Dispensa): os Bombeiros analisam o nível de segurança no espaço e indicam quais mudanças precisam ser feitas para que o estabelecimento possa funcionar;

• Autorização, Licença ou Dispensa ambiental: emitida pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente e outros órgãos estaduais e federais, como FEPAM E IBAMA, essa licença é obrigatória para criação de animais, e demais atividades relacionadas ao manejo florestal;

• Licença Sanitária: concedida pela Vigilância Sanitária Municipal esse documento é indispensável para empresas que manipulam alimentos, cosméticos, itens de higiene, medicamentos e outros produtos para a saúde.

Guias de arrecadação para pagamento do ISSQN fixo municipal

As guias de arrecadação para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) já estão disponíveis para emissão e quitação no município. Essa medida permite que profissionais e empresas prestadoras de serviços regularizem sua situação fiscal referente ao tributo municipal que incide sobre serviços empresariais e profissionais.

No município, a cobrança segue a normativa prevista no Código Tributário Municipal, que disciplina o tributo em diferentes modalidades, inclusive por meio de valores fixos para determinadas categorias.

Ainda, o ISSQN fixo está disponível para quitação em até duas prestações com vencimento no dia 29/03/2026 e 30/04/2026. Essa possibilidade tem como objetivo facilitar o cumprimento da obrigação tributária por parte dos profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos a esse regime.

A solicitação das guias das taxas e ISSQN pode ser realizada diretamente no Setor de Tributos, no centro administrativo municipal, ou por meio do e-mail fiscal.tributos@ibirapuita.rs.gov.br, ou do telefone 0800 090 1031, ou ainda, por meio do WhatsApp (54) 9 9154-9483.

Não deixe para última hora, regularize a situação de seu estabelecimento o quanto antes!

Evite contratempos e mantenha seu negócio em conformidade com a legislação!

LEGISLAÇÃO

Código Tributário Municipal acesso pelo link abaixo:

https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-ibirapuita-rs

Decreto n°. 3.580/2026 acesso pelo link abaixo:

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ibirapuita/decreto/2026/358/3580/decreto-n-3580-2026-dispoe-sobre-a-manutencao-dos-valores-dos-creditos-tributarios?q=manuten%C3%A7%C3%A3o

Fonte: SEFAZ/RS

Data de publicação: 21/01/2026

Créditos: SEFAZ/RS

Créditos das Fotos: SEFAZ/RS