AUDIÊNCIA PÚBLICA
Coleta de Sugestões para Elaboração das Propostas PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026
O Município de Ibirapuitã disponibiliza este canal em sua página da internet para receber sugestões da população sobre melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias que serão elaboradas neste ano; tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo Municipal que integram o orçamento do município, sendo o PPA elaborado de quatro em quatro anos e a LDO e LOA, que são publicadas anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do órgão governamental. O PPA estabelece diretrizes qualitativas e quantitativas sobre quais serão os investimentos da Administração Pública em cada esfera (Saúde, Educação, Obras, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, ações e metas da administração para um período de quatro anos.
O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem executados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.
Lei Orçamentária Anual (LOA): A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
Para dúvidas e sugestões, preencha o formulário abaixo:
Para acessar a minuta do projeto de Lei do PPA 2026/2029 clique no botão abaixo:
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