I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino;
II - exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando seus projetos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos;
III - credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de Ensino;
IV - oferecer a educação infantil e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expendidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VI - orientar e supervisionar as instituições privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino; elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
VII - incentivar e promover a difusão e elevação da cultura mediante atividade cinematográfica, artística em geral e também recreação e lazer;
VIII - promover a recreação pública e o esporte amador, podendo manter unidades recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Responsáveis
Carla Regina Picinini
Secretária de Educação e Desporto
Endereço
Rua Antônio Scyla Muniz, 394 Bairro: Centro
Ibirapuitã/RS
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