*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Lei Municipal n°594/1998
Categoria: Leis
Publicado em: 18 de maio de 1998
Cria o Serviço Municipal de Captação e Distribuição de Água e dá outras Providências.
Lei Municipal n°2.078/2015
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de janeiro de 1979
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
